No Geral

As Câmaras Municipais são instituições antigas que herdamos dos colonizadores Portugueses. Perante a este ato consumado passa a existir oficialmente no Brasil em 1532 como Câmaras Municipais ou Câmara de Vereadores, quando São Vicente (SP), foi elevada à categoria de Vila, mantida como Órgão Legislativo da administração dos Municípios, Órgão representantes dos cidadãos residentes.

No entanto, durante todo o período do Brasil colônia, as Câmaras Municipais, somente era instalada nas localidades que eram elevadas a categoria de Vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal através do Ato Régio. Contudo, com essa crescente integração as Câmaras eram compostas geralmente por dois (02) Juízes, um servindo de cada vez e três Vereadores. Mediante a esta época as Câmaras com suas atribuições mais amplas exerciam maior números de funções, eram de responsabilidade das mesmas, coletar imposto, regular o exercício de Profissões e Ofícios, regular o comercio, preservar o patrimônio público, criar e gerenciar prisões. Atuava paralelo ao ato administrativo nas três áreas da administração pública, Executivo, Legislativo e Judiciário. Todas estas funções foram diminuídas a partir da Independência do Brasil.

A duração da legislatura era fixada em quatro anos e o Vereador mais votado assumiria a presidência da Câmara. A partir de 1930 criam-se as Prefeituras as quais são atribuídas às funções executivas dos Municípios e as Câmaras passaram a ter especificamente o papel de Casa Legislativa.

Em Fortim

Referindo-se às Câmaras no Brasil, consequentemente de acordo com as Constituições vigentes, Estadual e Federal, reconhecendo e outorgando aos Municípios uma ampla autonomia, instaura-se em Fortim a Câmara Municipal de Vereadores concernente à Organização Municipal dentro dos princípios Constitucionais. Entretanto, foi instalada após o aglomerado plebiscito em conquista da emancipação política de Fortim em fevereiro de 1992.

Somente através da Lei 11.928 de 27 de março de 1992, sancionada através do Governador Ciro Ferreira Gomes, Fortim foi desmembrado do Município de Aracati. Durante este período de existência, esta Instituição Municipal acompanhou passo a passo o crescimento de Fortim, tendo uma extrema importância na vida política, administrativa e social da cidade, atuando como órgão legislativo. Portanto, vale ressaltar que diante de uma reforma jurídica e política no país a cidade possuiu onze Vereadores durante2001 a 2004. No entanto, a duração da legislatura passa a ser de quatro anos e atualmente a Câmara está composta por nove vereadores, tendo como base proporcional o número populacional do Município. Concernente a este ato eletivo o vereador mais votado da eleição preside a sessão solene de posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e demais Vereadores.

Prosseguindo, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa é lançado chapa para a formação da mesa diretora para presidir as sessões ordinárias e extra-ordinárias durante um ou mais biênio, composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário.

Os vereadores Carlos Alberto Scipião, Francisco Ribeiro da Costa, Francisco Robson Assunção, Gerardo Correia da Silva Júnior, e Raimunda Ribeiro dos Santos, no gozo de suas atribuições legais, vem requerer a mesa diretora, ouvindo o plenário, na devida forma regimental, que seja solicitado ao Secretário Municipal da SEMAM o Sr. Christian Chianca, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, convocando toda população do Fortim, para expor e explicar, com todo o corpo técnico, o projeto de lei nº 023/2011, o qual INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

Christian Chianca Pereira da Silva, Vereador infra-assinado, amparado no dispositivo contido no § 2º do Art. 19 do Regimento Interno desta Augusta Casa, requer em regime de urgência urgentíssima a Concessão de Licença que o permite exercer o cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente de Fortim – SEMAM.