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ART. 1º FICA INDICADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA CRIADO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, O PROGRAMA DE EMISSÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ASSIM COMO DE OUTRAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS DIVERSOS.

ART. 2º A CARTEIRA DE QUE TRATA ESTE PROJETO DE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS:

I FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS COM TEA, DEFICIÊNCIAS OU TRANSTORNOS DIVERSOS, NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM;

II GARANTIR BENEFÍCIOS AOS SEUS TITULARES, TAIS COMO:

A) ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL;

B) DESCONTOS EM CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS POR CLÍNICAS CONVENIADAS AO MUNICÍPIO;

C) FACILIDADE NO ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

D) PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

ART. 3º A EMISSÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL SERÁ GRATUITA, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS OU DOS PRÓPRIOS INTERESSADOS, ACOMPANHADO DE LAUDO MÉDICO E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL EXIGIDA.

ART. 4º A CARTEIRA TERÁ VALIDADE DE CINCO ANOS, PODENDO SER RENOVADA MEDIANTE REAPRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA VIABILIZAR A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS E A AMPLA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA.