INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS PARA DIVULGAÇÃO E APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE DOCENTE NO BRASIL (CNDB), CRIADA POR MEIO DO PROJETO DE LEI Nº 41/2025, APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL E AGUARDANDO SANÇÃO.
A Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB) é uma importante ferramenta para valorização e reconhecimento dos profissionais da educação. Sua implementação, com o apoio da Prefeitura Municipal de Fortim, contribuirá para a valorização dos professores, melhoria da qualidade do ensino e fortalecimento da carreira docente. É fundamental que medidas de divulgação e apoio sejam adotadas para garantir o acesso e benefícios dessa carteira aos educadores do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/09/2025 11:58:03 | CADASTRADO | AGENTE: MONIQUE RIBEIRO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 05/09/2025 13:36:12 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/09/2025 18:00:00 | LEITURA | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (11 DE SETEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/09/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (18 DE SETEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Delma da Costa dos Santos |
Prefeita Municipal |
Fortim |
A CNDB REPRESENTA UM IMPORTANTE RECONHECIMENTO À PROFISSÃO DOCENTE, GARANTINDO IDENTIDADE NACIONAL E FORTALECENDO A VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES EM TODO O PAÍS. ASSIM, ESTE MUNICÍPIO PODE COLABORAR ATRAVÉS DE:
1.CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO E ORIENTAÇÃO JUNTO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE A EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DA CNDB;
2.ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES CULTURAIS, ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS LOCAIS, PARA QUE OS PORTADORES DA CNDB POSSAM USUFRUIR DE DESCONTOS E BENEFÍCIOS;
3.INCLUSÃO DA CNDB COMO DOCUMENTO VÁLIDO PARA CONCESSÃO DE EVENTUAIS PROGRAMAS DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOCENTE INSTITUÍDOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
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