Ementa

INFORMAÇÕES REFERENTES A PROGRAMA HABITACIONAL EM NOSSO MUNICÍPIO.

Justificativa

CONSIDERANDO que a atual administração não tem demonstrado esforços no sentido de reduzir o déficit habitacional, buscando viabilizar novos empreendimentos para atender à crescente demanda por moradias em nossa cidade;
CONSIDERANDO que esta Vereadora tem sido procurada por munícipes interessados em saber se há previsão de inscrições para programas habitacionais, bem como a localização das futuras unidades;
CONSIDERANDO que, mesmo diante das dificuldades enfrentadas em todas as esferas governamentais, é dever da Administração Pública Municipal envidar esforços para a implementação de políticas públicas que atendam às necessidades habitacionais da população;

REQUER-SE as seguintes informações:
1.Qual o número atual de munícipes inscritos para novos empreendimentos habitacionais no município?
2.Qual o déficit habitacional estimado atualmente em nossa cidade?
3.Há projetos em andamento ou previstos para a construção de empreendimentos habitacionais? Em caso positivo, onde e qual o cronograma previsto?
O presente requerimento tem por finalidade assegurar maior transparência e efetividade na condução da política habitacional do Município de Fortim. A habitação é um direito fundamental e condição indispensável para a dignidade humana, sendo dever do Poder Público adotar medidas concretas que garantam moradia adequada às famílias em situação de vulnerabilidade.
Destaca-se que esta Vereadora já apresentou proposições no sentido de reativar ou instituir o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, instrumentos fundamentais para planejar, executar e fiscalizar políticas públicas nessa área. Todavia, até o presente momento não houve avanço significativo por parte da Administração Municipal, o que reforça a necessidade de obter informações detalhadas sobre os programas e projetos habitacionais existentes ou previstos.
É imprescindível conhecer o déficit habitacional do município, o número de munícipes inscritos em programas já protocolados e, sobretudo, a existência de empreendimentos em andamento ou planejados. Essa transparência permitirá que a população acompanhe as ações do Executivo, além de possibilitar a atuação fiscalizadora desta Casa Legislativa.
Cumpre lembrar que o acesso à moradia é direito constitucional e, em um município em constante crescimento, não se pode admitir a ausência de planejamento habitacional. A Câmara Municipal de Fortim, por meio deste requerimento, busca dar voz às famílias que diariamente procuram este mandato em busca de informações e esperança de acesso à casa própria.
Dessa forma, a aprovação deste requerimento representa um passo necessário para que a política habitacional de Fortim avance de forma estruturada, justa e transparente, garantindo o direito social à moradia e fortalecendo a confiança da população na gestão pública.