Ementa

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL PARA PESSOAS SURDAS, CEGAS E PORTADORAS DE FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

Justificativa

A criação de carteiras de identificação específicas para essas pessoas tem como objetivo:

1. Garantir reconhecimento imediato de sua condição em estabelecimentos públicos e privados;

2. Facilitar o acesso prioritário em serviços de saúde, transporte, órgãos públicos e eventos;

3. Proporcionar dignidade e inclusão social, reduzindo constrangimentos ao exigir prioridade ou comprovação de doença/deficiência em situações cotidianas;

4. Uniformizar e padronizar o documento no âmbito municipal, em consonância com legislações estaduais e federais que tratam da proteção e inclusão de pessoas com deficiência e doenças crônicas.

A fibromialgia, em especial, é uma síndrome reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), caracterizada por dores crônicas e fadiga intensa, sendo essencial que seus portadores também disponham de instrumento de identificação que lhes garanta atendimento adequado.

Assim, a presente Indicação visa assegurar mais cidadania, inclusão e respeito às pessoas surdas, cegas e portadoras de fibromialgia em nosso município.