Ementa

SUGERE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 687/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, AMPLIANDO SUA COMPOSIÇÃO E ADEQUANDO A REPRESENTATIVIDADE DAS CLASSES ENVOLVIDAS NO SETOR TURÍSTICO.

Justificativa

A presente Indicação Legislativa tem como finalidade sugerir a Chefe do Poder Executivo Municipal o envio a esta Casa de Projeto de Lei alterando o art. 4º da Lei Municipal nº 687/2018, que reorganiza o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, a fim de ampliar a representatividade das classes que integram o setor turístico de Fortim.

A proposta surge após reunião ordinária do COMTUR, onde foram discutidas a necessidade de adequações na composição do Conselho e a importância de incluir segmentos até então não contemplados, mas que desempenham papel essencial no fortalecimento do turismo local, como os barraqueiros de praia, os pescadores e marisqueiras, os profissionais de transporte e os consultores de turismo.

Como integrante do Conselho Municipal de Turismo, esta Vereadora reconhece, com base nas deliberações do colegiado, que a representatividade ampla e equilibrada é fundamental para o êxito das políticas públicas de turismo, garantindo que as decisões sejam tomadas com participação efetiva de todos os agentes envolvidos na cadeia produtiva do setor.

A ampliação do número de membros de 15 para 18 busca, portanto, assegurar maior diversidade de vozes, fortalecer o caráter democrático do COMTUR e adequar sua composição à realidade socioeconômica e cultural do Município de Fortim, que tem no turismo uma de suas principais vocações econômicas.

Trata-se de uma medida de caráter consultivo e representativo, que não gera aumento de despesas, mas aprimora a governança do turismo local, promovendo integração entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil.

Diante do exposto, solicita-se a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a análise e encaminhamento do respectivo Projeto de Lei ao Legislativo, para que sejam implementadas as alterações aqui sugeridas, em consonância com o diálogo e as deliberações do próprio COMTUR.