Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SUGERINDO O PAGAMENTO DE 14º, OU AINDA 15º SALÁRIOS AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OU O RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB A TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, COMO PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO "EXTRA-SALÁRIO".

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo valorizar o magistério e fortalecer o compromisso do Município com a qualidade da Educação pública, assegurando o reconhecimento justo dos profissionais que diariamente se dedicam à formação das novas gerações.

Em diversos municípios cearenses, a exemplo de Irauçuba, a gestão local implementou o pagamento de 14º e 15º salários aos professores em reconhecimento à dedicação e aos bons resultados das escolas, destacando que a Educação é o principal instrumento de transformação social. Essa iniciativa tem se mostrado exemplar e inspiradora, reforçando que investir na valorização dos docentes é investir na melhoria do ensino.

Além disso, propõe-se que o rateio das sobras do FUNDEB seja ampliado a todos os profissionais da Educação, reconhecendo o papel essencial que cada servidor desempenha na rotina escolar, seja dentro ou fora da sala de aula.

A medida encontra amparo legal na Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do FUNDEB) e no artigo 212-A da Constituição Federal, que preveem a destinação de recursos para a valorização dos profissionais da educação, incluindo o pagamento de gratificações e rateios, conforme regulamentação municipal.

Com isso, o Município de Fortim poderá seguir exemplos positivos, adotando uma política de valorização justa, responsável e inspiradora, que reconhece a dedicação dos professores e assegura o tratamento igualitário a todos os servidores da Educação.