Ementa

PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A EMISSÃO DA CARTEIRA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

Justificativa

O presente requerimento tem como objetivo solicitar a expedição da Carteira do Idoso no município de Fortim, documento que assegura aos idosos o direito à gratuidade no transporte coletivo, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Garantir a emissão da Carteira do Idoso no município contribui para que os idosos possam utilizar o transporte gratuitamente, exercer plenamente seus direitos e participar ativamente da vida comunitária. Além disso, o documento possibilita o acesso a serviços, atividades culturais e de convivência, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, promovendo cidadania, inclusão social e valorização da pessoa idosa.

A medida também reforça o compromisso do município com a proteção, o bem-estar e a qualidade de vida da população idosa, assegurando que todos tenham condições de usufruir de um direito garantido por lei de forma prática e acessível.