DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE FORTIM, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO .
A proposta de conceder uma folga anual para os servidores públicos municipais de Fortim no dia de seu aniversário visa valorizar e reconhecer o trabalho desses profissionais, proporcionando um momento de descanso e celebração pessoal. Além disso, a medida contribui para o bem-estar e a motivação dos servidores, refletindo positivamente na qualidade dos serviços prestados à população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/11/2025 21:08:10 | CADASTRADO | AGENTE: FLÁVIO CAVALCANTE DE LIMA | CADASTRADO | |
| 04/11/2025 09:00:55 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/11/2025 18:00:00 | LEITURA | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (6 DE NOVEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/11/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA ( 11 DE NOVEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Delma da Costa dos Santos |
Prefeita Municipal |
Fortim |
ART. 1º - OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE FORTIM TERÃO DIREITO A GOZAR DO BENEFÍCIO DE UMA FOLGA NO TRABALHO, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZOS FINANCEIROS EM SEUS VENCIMENTOS.
ART. 2º - QUANDO O ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR COINCIDIR COM FINAL DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, O MESMO TERÁ DIREITO DE GOZAR ESTA FOLGA NO PRÓXIMO DIA ÚTIL.
ART. 3º - FARÃO JUS AO BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI, TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM.
ART. 4º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E MUNICIPAL TOMARÁ TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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