Ementa

AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVOCAÇÃO DOS INTÉRPRETES DE LIBRAS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

Justificativa

A Língua Brasileira de Sinais – Libras é essencial para assegurar às pessoas surdas o pleno acesso à educação, aos serviços públicos, às informações e ao exercício da cidadania.

Neste Setembro Azul, mês dedicado à visibilidade e à valorização da comunidade surda, é fundamental que o Município avance ainda mais na implementação de medidas concretas de inclusão e acessibilidade. A convocação dos intérpretes de Libras aprovados no último concurso público contribuirá para ampliar o atendimento adequado às pessoas surdas, especialmente nas áreas da educação, saúde e assistência social.

A iniciativa também fortalece o cumprimento da Lei Federal nº 10.436/2002, do Decreto Federal nº 5.626/2005 e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº 13.146/2015.

Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.