Indica ao Poder Executivo Municipal a criação e instituição do Programa "Desafio Jovem Inovador", destinado a incentivar o protagonismo juvenil, a criatividade, a inovação e a participação dos estudantes na busca de soluções para desafios reais do Município de Fortim.

À comunidade escolar de Fortim, à Secretaria Municipal de Educação, aos professores, servidores da educação em geral, professores e auxiliares, alunos, familiares, núcleos gestores das escolas municipais, à escola estadual participante, bem como aos servidores e profissionais das demais Secretarias e pastas do Município, governo municipal que contribuíram para a realização do Desfile Cívico de Fortim. A presente homenagem estende-se, ainda, ao Vereador Ronaldo Nogueira, pelo importante papel de iniciativa na retomada do Desfile Cívico, cuja solicitação esteve entre seus primeiros atos legislativos como vereador, demonstrando, desde o início de seu mandato, sensibilidade com a preservação das tradições, da cultura e da identidade do povo fortinense.

Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação do Programa "Escola Segura e Conectada", destinado à modernização do controle de acesso, frequência escolar e registro de entrada e saída dos alunos da Rede Municipal de Ensino, mediante utilização de catracas eletrônicas, reconhecimento facial e/ou outras tecnologias de identificação, com possibilidade de integração aos sistemas de gestão escolar e, em módulo próprio, ao controle de frequência de alunos e até dos servidores.

Indica ao Poder Executivo Municipal de Fortim a adoção, em caráter de urgência, das providências necessárias para a nomeação e posse dos candidatos aprovados para o cargo efetivo de Agente de Trânsito, considerando a conclusão das etapas do concurso, a existência de vagas imediatas e a estruturação administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim – AMTFOR.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Fortim o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Câmara Municipal com a finalidade de alterar a Lei Municipal nº 1.027/2024 e restabelecer a redação original do art. 22 da Lei Municipal nº 010/1993, assegurando aos profissionais do magistério municipal o direito à fruição de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, observada a organização do calendário escolar, e dá outras providências.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para ampliar a transparência das licitações e contratações públicas do Município de Fortim, mediante transmissão em tempo real, gravação e disponibilização acessível dos atos e documentos dos procedimentos licitatórios.

Sugere à Prefeita Municipal de Fortim a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, à perseguição e à retaliação no serviço público municipal, especialmente em razão de posicionamentos políticos, relações pessoais e outras questões correlatas a vida pessoal de cada servidor.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instituição do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz e Justiça Restaurativa nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortim.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para garantir transparência, ampla publicidade e critérios objetivos no cadastramento e seleção das famílias beneficiárias dos programas de habitação de interesse social no Município de Fortim.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTIM/CE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "CALÇADA CIDADÃ", DESTINADO À CONSTRUÇÃO GRATUITA DE CALÇADAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.