Ementa

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS MORADORES AFETADOS PELA AUSÊNCIA DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA PÚBLICA BÁSICA, COMO PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

Justificativa

A presente indicação tem por finalidade assegurar equidade na cobrança do IPTU, considerando que o cidadão não pode ser tributado de forma igualitária quando não recebe a contraprestação mínima do Estado em serviços públicos essenciais.

O art. 145, §1º, da Constituição Federal determina que os impostos devem observar a capacidade contributiva e que a tributação deve refletir, tanto quanto possível, a realidade econômica do contribuinte. Assim, quando há ausência de pavimentação, drenagem ou iluminação pública, ocorre evidente desequilíbrio entre o dever de pagar e o direito de receber serviços públicos.

De igual modo, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) assegura que a função social da propriedade urbana se realiza quando o imóvel dispõe de acesso a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos. Quando tais condições inexistem, o contribuinte não usufrui do mesmo padrão de urbanização e, portanto, deve receber tratamento tributário diferenciado.

A medida, portanto, não constitui privilégio, mas ato de justiça social, reconhecendo a responsabilidade compartilhada entre Estado e contribuinte, e incentivando a administração pública a atuar com maior eficiência na manutenção da malha urbana.

Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, que visa garantir justiça fiscal e melhoria das condições de vida dos fortinenses.