Informações da matéria

Data: 28/10/2025

Autor: RONALDO NOGUEIRA LIMA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS MORADORES AFETADOS PELA AUSÊNCIA DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA PÚBLICA BÁSICA, COMO PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

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Informações do trâmite

Data: 11/11/2025

Sessão: 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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