Ementa

PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E AO DETRAN/CE, VISANDO À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM NO PROGRAMA ABCDETRAN, QUE CAPACITA GRATUITAMENTE CANDIDATOS NÃO ALFABETIZADOS PARA ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).

Justificativa

O Governo do Estado do Ceará criou o Programa ABCDetran, que oferece gratuitamente aulas de letramento, educação de trânsito e formação prática para que pessoas não alfabetizadas possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A iniciativa é voltada especialmente a beneficiários do Bolsa Família e pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo inclusão social e oportunidades de trabalho e renda.

Considerando que em Fortim ainda há um número significativo de cidadãos adultos que não tiveram acesso pleno à alfabetização, a adesão do Município ao programa é de grande relevância, assegurando que nossa população não fique excluída deste benefício já disponível no Estado.

Por se tratar de medida de interesse público e de promoção da cidadania, solicita-se a aprovação deste requerimento.