Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), ÀS SERVIDORAS MERENDEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO AGENTE FÍSICO CALOR, CONFORME PARÂMETROS PREVISTOS NO ANEXO 3 DA NR-15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

Justificativa

As merendeiras da Rede Municipal de Ensino desempenham uma função essencial ao cotidiano escolar, garantindo a alimentação de crianças e adolescentes com zelo e dedicação. Entretanto, tais atividades são exercidas em cozinhas frequentemente submetidas a altas temperaturas, decorrentes do uso contínuo de fogões industriais, chapas, panelões e outros equipamentos de cocção, muitas vezes em ambientes com ventilação limitada.

Conforme previsto no Anexo 3 da NR-15, a exposição ao calor acima dos limites de tolerância configura atividade insalubre, assegurando às trabalhadoras o direito ao adicional em grau médio (20%), enquanto persistirem as condições de risco ocupacional.

A jurisprudência trabalhista tem reconhecido de maneira recorrente o chamado "estresse térmico" como fator determinante para a caracterização da insalubridade no trabalho de merendeiras, especialmente quando constatada a exposição habitual e permanente ao calor.

O reconhecimento desse direito não se trata de concessão excepcional, mas de ato de justiça laboral, de valorização profissional e de respeito à dignidade de servidoras que contribuem de maneira silenciosa, constante e indispensável para o funcionamento da escola pública.
Trata-se de afirmar que quem cuida de todos também merece cuidado.
Diante do exposto, indicamos ao Poder Executivo Municipal que analise com a devida atenção e sensibilidade a presente proposição, adotando as medidas necessárias à elaboração e envio de Projeto de Lei que assegure o adicional de insalubridade às merendeiras da rede municipal.