DISPÕE ACERCA DE QUE TODO NOVO PRÉDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL CONTENHA UM PROJETO PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A instalação de energia solar em novos prédios públicos é uma medida sustentável e economicamente viável. Além de contribuir para a redução dos impactos ambientais, a utilização da energia solar pode gerar economia nos gastos com energia elétrica a longo prazo. Portanto, essa proposta visa promover a eficiência energética e a sustentabilidade nas construções públicas, demonstrando o compromisso do Executivo Municipal com o meio ambiente e com a redução de custos operacionais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/11/2025 23:30:56 | CADASTRADO | AGENTE: FLÁVIO CAVALCANTE DE LIMA | CADASTRADO | |
| 25/11/2025 12:34:05 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2025 18:00:00 | LEITURA | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/12/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA(DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Delma da Costa dos Santos |
Prefeita Municipal |
Fortim |
ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE TODO NOVO PRÉDIO PÚBLICO (ESCOLAS, CRECHES, POSTOS DE SAÚDE ETC) QUE SERÃO CONSTRUÍDOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONTENHA PROJETO PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR.
ART. 2º O EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO DESDE JÁ ANEXAR OS PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NAS NOVAS OBRAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE SERÃO CONSTRUÍDOS PELO MUNICIPIO.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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