DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA LITORÂNEA PRAIA CANOÉ, NA LOCALIDADE DE PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
O presente projeto tem por objetivo oficializar o nome "Avenida Litorânea Praia Canoé" para a via pública localizada no percurso que liga a rua 27 de maio, Pontal do Maceió até o local onde se encontra a foz do Rio Jaguaribe, importante cartão-postal natural, histórico e turístico do município de Fortim.
Trata-se de uma via urbanizada, totalmente pavimentada, com infraestrutura adequada, acessos planejados e paisagismo qualificado, integrando o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental em área de relevante beleza natural. Em seu percurso, encontram-se empreendimentos hoteleiros, condomínios residenciais de alto padrão e estabelecimentos de interesse turístico e comercial, configurando-a como um importante corredor de desenvolvimento econômico, social, turístico e imobiliário da cidade.
A denominação "Avenida Litorânea Praia Canoé" se justifica por representar de forma clara, objetiva e simbólica a identidade geográfica, cultural e turística da região. O nome valoriza a referência natural já consolidada junto à população local, visitantes e empreendedores, contribuindo com a organização territorial, melhoria dos registros oficiais, fortalecimento da imagem turística do município e promoção do sentimento de pertencimento comunitário.
Além disso, a adequada nomeação da via facilita o ordenamento urbano, a logística de serviços públicos e privados (como correios, segurança, saúde, entregas, cadastros e navegação), garantindo maior precisão e acessibilidade à população, investidores e turistas.
Diante do exposto, considerando a relevância turística, ambiental, histórica e socioeconômica da região, bem como sua representatividade para o município de Fortim, bem como o pedido dos empresários da região, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei, reconhecendo oficialmente o nome "Avenida Litorânea Praia Canoé".
Requeiro a aprovação dos pares desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2025 12:48:32 | CADASTRADO | AGENTE: MONIQUE RIBEIRO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 01/12/2025 14:09:40 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2025 18:00:00 | LEITURA | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/12/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA(DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Sra Cintia Rodrigues da Silva |
Secretária |
Secretaria Municipal de desenvolvimento urbano |
ART. 1º - FICA DENOMINADA DE AVENIDA LITORÂNEA PRAIA CANOÉ, A ARTÉRIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE
FORTIM/CE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A AVENIDA LITORÂNEA PRAIA CANOÉ TEM INÍCIO NA AVENIDA 27 DE MAIO E SE ESTENDE ATÉ O FAROL DE PONTAL DE MACEIÓ, COM COORDENADAS INICIAIS: 624801,49 /9511578,19; E COORDENADAS FINAIS: 636344,05/9512441,40 (DOCUMENTO EM ANEXO).
ART. 2º. A AVENIDA QUE RECEBE A DENOMINAÇÃO ATRAVÉS DESTA LEI ESTÁ DEVIDAMENTE IDENTIFICADA NO ANEXO I, TRATANDO-SE DO MAPA DO LOTEAMENTO PONTAL DE MACEIÓ.
ART. 3°. FICA O ÓRGÃO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE COM A RESPONSABILIDADE DE PROVIDENCIAR A COLOCAÇÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO E DE COMUNICAR ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL OUTORGADA POR ESTA LEI À CADA RUA.
ART. 4°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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