Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA MESA SETORIAL PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, COM PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DA CATEGORIA PROFISSIONAL, DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, VISANDO FORTALECER O DIÁLOGO INSTITUCIONAL, A TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

Justificativa

A presente Indicação possui relevante interesse público e social, especialmente por tratar da valorização dos profissionais da educação e do fortalecimento da transparência na aplicação dos recursos públicos destinados ao ensino municipal.
A Constituição Federal, em seu artigo 206, estabelece como princípio da educação nacional a valorização dos profissionais do ensino, assegurando a gestão democrática da educação pública e o fortalecimento das políticas educacionais.
Da mesma forma, o artigo 212-A da Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o novo FUNDEB, determinam que os recursos destinados à educação devem priorizar a valorização dos profissionais da educação básica, garantindo melhoria da qualidade do ensino e respeito aos direitos da categoria.
Nesse contexto, a criação da Mesa Setorial Permanente de Negociação do Magistério surge como instrumento legítimo de fortalecimento institucional, organização do diálogo permanente entre a gestão pública de Fortim e os profissionais da educação.
Importante destacar que a proposta não cria reajustes automáticos, não fixa aumento salarial e não invade competência privativa do Poder Executivo, limitando-se à criação de um espaço democrático, transparente e permanente de discussão institucional, respeitando plenamente os princípios da legalidade e da separação dos poderes.
A iniciativa encontra respaldo na própria constituição, especialmente no tocante à correta aplicação dos recursos do FUNDEB.
Outro ponto de extrema relevância diz respeito à necessidade de fortalecimento da transparência na aplicação dos recursos da educação.
Historicamente, muitos profissionais do magistério convivem com dúvidas e inseguranças acerca da destinação dos recursos do FUNDEB, especialmente no que se refere aos percentuais efetivamente aplicados na valorização profissional, aos saldos remanescentes e à existência de eventuais complementações ou rateios.

Os educadores precisam ter acesso transparente, claro e individualizado às informações relacionadas à execução dos recursos da educação, especialmente do FUNDEB, a fim de garantir segurança institucional, fortalecer a confiança entre gestão pública e profissionais do ensino e assegurar o efetivo exercício do controle social. Trata-se de um direito legítimo da categoria participar democraticamente dos debates sobre a destinação desses recursos, sobretudo após anos de questionamentos acerca da inexistência de sobras para eventual rateio, enquanto a educação frequentemente suporta elevados custos estruturais e administrativos sem que isso resulte, na prática, em mecanismos concretos de valorização financeira dos profissionais do magistério. Ainda que a gestão reconheça verbalmente a importância e dedicação dos educadores, é necessário que esse reconhecimento também se reflita em transparência, diálogo institucional e políticas efetivas de valorização profissional.
A presente proposta busca justamente enfrentar essa realidade por meio do fortalecimento do controle social, da publicidade administrativa e da participação democrática dos educadores.
Ao garantir que cada escola municipal possa indicar ao menos um representante para participar da Mesa Setorial, a proposta assegura que todas as unidades escolares tenham voz ativa nos debates relacionados às políticas públicas educacionais, permitindo que as demandas reais vivenciadas nas escolas sejam efetivamente ouvidas e discutidas.
A medida fortalece o princípio constitucional da gestão democrática do ensino público e amplia a participação dos profissionais que vivenciam diariamente os desafios da educação municipal.
Além disso, a realização periódica de prestações de contas detalhadas sobre os recursos do FUNDEB permitirá maior clareza quanto:
•aos valores recebidos pelo Município;
•aos percentuais aplicados na remuneração dos profissionais da educação;
•às gratificações eventualmente concedidas;
•aos saldos existentes;
•e aos critérios utilizados para distribuição de recursos vinculados à valorização do magistério.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa moderna, democrática, transparente e juridicamente segura, voltada à valorização dos educadores, ao fortalecimento institucional da educação pública municipal e à melhoria permanente das relações entre gestão pública e profissionais do ensino.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Indicação.

Câmara Municipal de Fortim, 18 de maio de 2026.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Vereadora – Câmara Municipal de Fortim