DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/05/2026 09:34:55 | CADASTRADO | AGENTE: THAINA OLIVEIRA OLIMPIO | CADASTRADO | |
| 21/05/2026 18:00:00 | LEITURA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA(DE 21 DE MAIO DE 2026) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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