Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO "BANCO MUNICIPAL DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA", DESTINADO À DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE PROJETOS PADRÃO E ART PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E MICROEMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

Justificativa

A presente indicação busca promover o acesso democrático à engenharia e à arquitetura, garantindo dignidade, segurança habitacional e incentivo à regularização urbana no município de Fortim.
Sabe-se que muitas famílias em situação de vulnerabilidade social acabam realizando construções informais por não possuírem condições financeiras de contratar profissionais especializados para elaboração de projetos técnicos e emissão da ART, documento indispensável para garantir segurança, responsabilidade técnica e regularidade das obras.
Nesse sentido, a disponibilização gratuita da ART para construções populares de até 100m² representa uma importante política pública de inclusão social, assegurando às famílias de baixa renda o direito de construir com segurança e dentro da legalidade.
A proposta diz respeito à promoção da habitação de interesse social, ao fortalecimento da política urbana, à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida das famílias acompanhadas pela assistência social do município.
Além disso, a iniciativa também representa incentivo ao empreendedorismo local, permitindo que pequenos comerciantes possam realizar reformas simples com maior segurança jurídica e técnica.
O "Banco Municipal de Projetos de Engenharia e Arquitetura" poderá se tornar uma importante ferramenta de planejamento urbano, prevenção de riscos estruturais e valorização da cidadania, aproximando o poder público das necessidades reais da população.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a atenção do Poder Executivo Municipal para a análise e implementação da presente indicação.
Fortim-CE, 18 de maio de 2026.
Kath Anne Meira da Silva Simonassi
Vereadora